- Lei nº 5194, de 24 dez 1966Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Confira a tramitação da lei.
- Lei nº 4950-A, de 22 abr 1966Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
- Lei nº 4076, de 23 jun 1962Regula o exercício da profissão de Geólogo.
- Lei nº 6835, de 14 out 1980Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.
- Lei nº 7410, de 27 nov 1985Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
- Lei nº 6496, de 07 dez 1977Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Os textos completos estão no site de normativos do Confea.